A Lei PACTE

A Lei PACTE, uma reforma encorajadora para o futuro do financiamento coletivo

A 11 de abril de 2019, foi aprovada a lei PACTE* (lei para o crescimento e a transformação das empresas). O objetivo desta lei é permitir o crescimento das (pequenas ou grandes) empresas francesas, com o objetivo de incentivar os aforradores a financiar a economia real. O financiamento participativo também esteve no centro desta reforma, com alterações a seu favor, graças, nomeadamente, ao trabalho da associação profissional Financement Participatif France (FPF) em colaboração com a Bercy. Estas discussões conduziram a um maior reconhecimento do mercado do crowdfunding.

Eis as principais medidas:

• Desde 24 de maio de 2019, o Plan d'Epargne en Actions (PEA) e o PEA-PME foram alargados para incluir obrigações de taxa fixa, minibonds e títulos participativos. Assim, os investidores poderão deter títulos de participação financeira através dos seus PEA e PEA-PME, bem como beneficiar de uma isenção fiscal sobre os dividendos e as mais-valias. A tributação será limitada às contribuições para a segurança social (17,2%), com a condição sine qua non de não serem efectuados levantamentos durante 5 anos. Por exemplo, antes desta extensão do PEA-PME, para um investimento num projeto imobiliário no valor de 10 000 euros a 10% de juros ao ano, o investidor pagava um imposto fixo de 30% sobre os juros recebidos. Assim, recebia 7 000 euros líquidos. Agora que os títulos de participação nos lucros são elegíveis ao abrigo do regime PEA-PME, o ganho líquido do mesmo investimento será de 8 280 euros.

• Melhorias na PEA e na PEA-PME: o limite máximo da PEA-PME foi aumentado de 75 000 para 225 000 euros, enquanto o da PEA clássica foi mantido em 150 000 euros. No entanto, para os investidores que detenham ambas, o limite máximo global é fixado em 225 000 euros. Além disso, os limites máximos da PEA e da PEA-PME podem ser combinados, o que permite transferir dinheiro da PEA para a PEA-PME. No entanto, o inverso não é possível.

• Aumento do limite máximo para8 milhões de euros para a angariação de fundos em acções, obrigações e mini-obrigações Esta medida permitirá às empresas de maior dimensão angariar fundos, com uma posição financeira mais sólida e, por conseguinte, um melhor controlo dos riscos.

• Melhores medidas de proteção dos investidores :
  • Reforçando os poderes da AMF para bloquear os sítios fraudulentos.
  • As plataformas de crédito terão de divulgar a taxa de incumprimento de todos os projectos em curso, bem como a taxa de incumprimento dos projectos financiados nos últimos 12 meses.

A lei PACTE favorece assim o desenvolvimento do crowdfunding em França e o futuro é promissor para o nosso sector.

*https://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=CC8A8FF8BD609F14936EB63870E17955.tplgfr36s_3?cidTexte=LEGITEXT000038497477&dateTexte=20200101

Eser Kustal - Relações com Investidores na Raizers