ZOOM ON... Penhora de activos da empresa

O penhor convencional de uma empresa é estipulado num contrato entre o proprietário da empresa e um credor. Esta garantia é geralmente utilizada para permitir ao proprietário da empresa obter crédito junto dos bancos. No entanto, também pode ser utilizada no âmbito de financiamento participativo.

Definição e papel

O penhor de uma empresa é regido pelos artigos L. 142-1 e seguintes. do Código Comercial francês. Trata-se de um direito de garantia sem desapossamento do devedor que oferece ao seu beneficiário (o credor pignoratício) um direito de preferênciaa vantagem de ser pago com prioridade em relação aos outros credores do devedor, e um direito de sequênciaTrata-se da prerrogativa dos credores de exercerem o seu direito sobre um bem, independentemente do local onde este se encontra.

O beneficiário desta garantia tem, por conseguinte, o direito não só de ser pago prioritariamente em relação aos outros credores do devedor, mas também de se apoderar da atividade penhorada nas mãos do subadquirente, nomeadamente em caso de cessão ou transferência da atividade.

Efeitos

O contrato de penhor mercantil é registado por escritura pública ou por escritura pública particular, a realizar no prazo de trinta dias a contar da data do ato constitutivo.

O penhor resultante do contrato de penhor é estabelecido por inscrição num registo público do tribunal de comércio onde a empresa é explorada.

Por último, a classificação dos credores pignoratícios é determinada pela data da sua inscrição, sendo a hora da inscrição determinante para os credores que se inscreveram no mesmo dia.

Justin KOTTIN - Diretor Jurídico da Raizers